Bom dia, Patricia,
Essa é uma situação bastante comum na prática, mas que exige atenção redobrada antes de aplicar qualquer benefício fiscal.
Sobre as reduções permitidas ao transportador autônomo
A legislação do Imposto de Renda, especificamente o artigo 9º da Lei nº 7.713/1988 e o artigo 47 do Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda), prevê que o transportador autônomo pode deduzir 40% dos rendimentos auferidos com o transporte de cargas ao calcular a base tributável, sendo esses 40% considerados como despesas presumidas de manutenção, combustível e demais custos operacionais. Para transporte de passageiros, a redução é de 60%. Isso significa que o imposto de renda incide apenas sobre o valor remanescente, e não sobre a totalidade do que foi recebido.
O problema central da situação descrita
O ponto crítico aqui não é a aplicação da redução em si, mas sim a forma como esses rendimentos precisam ser declarados e qual a natureza do pagamento recebido.
Para que o transportador autônomo possa usufruir dessa redução, é necessário que os rendimentos sejam declarados como rendimentos de trabalho autônomo, e que haja um mínimo de formalização na relação de prestação de serviços. No caso narrado, a transportadora simplesmente fez um pagamento via Pix sem qualquer registro no eSocial, o que levanta algumas questões sérias.
Primeiro, a transportadora deveria ter informado os pagamentos feitos ao prestador autônomo. A partir do eSocial e da DCTFWeb, os pagamentos a autônomos passaram a exigir o recolhimento da contribuição previdenciária. Se a transportadora pagou sem registrar no eSocial e sem recolher o INSS sobre a remuneração do autônomo, ela está em situação irregular perante a Receita Federal e o INSS, independentemente do tratamento dado pelo transportador em sua declaração de IRPF.
Segundo, do ponto de vista do transportador, os valores recebidos precisam ser declarados na ficha de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, com o CNPJ do pagador. Se não há nenhum comprovante formal, o transportador pode declarar com base nos valores efetivamente recebidos, mas a ausência de DARF de carnê-leão ou de retenção na fonte pode chamar atenção.
A aplicação da redução
Dito isso, a redução dos 40% para transporte de cargas pode sim ser aplicada pelo transportador em sua declaração, pois ela é um direito legal do profissional, independentemente de eventuais irregularidades cometidas pela contratante. Essa redução deve ser informada na ficha de "Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular", na aba de transporte, ou alternativamente via ajuste na apuração mensal do carnê-leão, caso os recolhimentos tenham sido feitos dessa forma ao longo do ano.
O que precisa estar claro ao aluno
A redução pode ser aplicada, mas é fundamental que o rendimento seja declarado corretamente, com identificação do pagador. Além disso, o aluno deve orientar o cliente transportador a regularizar a situação, pois a ausência de registro no eSocial pela contratante pode gerar autuação tanto para a transportadora quanto, em alguns cenários, questionamentos para o próprio prestador caso a Receita cruze os dados e não encontre correspondência nos sistemas.
O ideal é que o transportador tenha ao menos algum comprovante dos recebimentos, como os extratos bancários das transferências Pix, para sustentar os valores declarados em caso de eventual fiscalização.