A alteração de dados (endereço, CNAE, etc.), abertura e baixa do MEI são feitas digitalmente no Portal do Empreendedor (Gov.br). No entanto, dependendo do tipo de mudança, é obrigatório registrar as alterações nos órgãos municipais e estaduais.
Alteração de Dados (Endereço, CNAE, etc.)
Portal do Empreendedor: Todo o trâmite de alteração do CNPJ é feito de forma online e gratuita. A atualização é transmitida automaticamente para a Receita Federal e outros órgãos federais.
Prefeitura: Em caso de alteração de endereço (especialmente se for para outro município) ou de atividade (CNAE), é obrigatório procurar a Prefeitura. Isso é necessário para verificar a viabilidade de localização e solicitar um novo Alvará ou Termo de Licenciamento.
Estado: Se você possui Inscrição Estadual (comércio/indústria) e alterou o endereço do estabelecimento ou a atividade, deve regularizar a situação na Secretaria da Fazenda do seu Estado.
Abertura do MEI
Portal do Empreendedor: O CNPJ e as Inscrições (Nacional, Estadual e Municipal) são gerados de uma só vez.
Órgãos Municipais e Estaduais: O Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) já vem com a dispensa de alvará provisória. Contudo, é fundamental consultar a Prefeitura para confirmar as regras de zoneamento e uso do solo do seu endereço, garantindo que a atividade seja permitida no local.
Baixa do MEI
Portal do Empreendedor: O encerramento do CNPJ é feito exclusivamente de forma online, gerando o Certificado de Baixa.
Após a baixa: Você deve obrigatoriamente quitar os DAS (mensalidades) pendentes e, em seguida, gerar e entregar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) de extinção.
Órgãos Municipais e Estaduais: Ao dar baixa no CNPJ, a inscrição federal é cancelada. Em alguns municípios, pode ser necessário solicitar a baixa da Inscrição Municipal diretamente na Prefeitura para cessar a cobrança de taxas locais (como a Taxa de Fiscalização e Funcionamento).
