Boa tarde!
Prezados, tenho um cliente que é MEI, em 2025 gerou 3 notas fiscais de serviço que não foram utilizadas, ainda posso abir um processo administrativo para poder cancelar essas notas que não foram utilizadas? Como devo proceder quanto ao processo Admisistrativo? Outra situação é a DASMEI que não foi enviada ainda por conta dessas notas, eu devo enviar a declaração sem elas já que elas não foram utilizadas e vou entrar com processo para cancelar?
Olá, bom dia!
Sim, é possível solicitar o cancelamento de Notas Fiscais de Serviço emitidas e não utilizadas. Como o prazo para cancelamento automático já expirou, você precisará solicitar um cancelamento extemporâneo ou processo administrativo na Prefeitura.
É importante fazer o procedimento para cancelamento antes de enviar a declaração anual. Se você enviar a declaração zerada, ainda com as notas ativas, a Receita irá fiscalizar.
Espero ter ajudado.
@Marcos Faria, Boa tarde!
Sobre a questão da nota de serviço entrei no portal do contribuinte e lá estava a opção de canecelar, coloquei o motivo e enviei, depois que retornei para consultar a nota novamente já estava constando como cancelada. Será que depois disso ainda precisa de processo Administrativo?
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