Cliente com CNAE de Comércio, sendo apenas prestador de serviços.

    MS
    🌱
    🌱 182 pts

    Boa tarde pessoal,

    estou com um cliente MEI que está com diversas atividades secundárias em seu CNPJ, inclusive algumas consideradas de comércio e gerando ICMS no DAS. Porém ele é apenas prestador de serviços e seu CNAE principal está correto.
    Já está em atividade desde 09/2025. pode haver algum problema no DAS MENSAL devido a alteração do cadastro retirando esses CNAEs já que irei retirar os referentes a comércio e o valor do ICMS será deduzido do DAS e visto que já constam os valores disponíveis no portal?

    2 respostas12 visualizações

    Respostas da Comunidade (2)

    MF
    🌱
    🌱 4 pts

    Olá Michel


    Não há problema em retirar os CNAEs secundários de comércio de um MEI quando a atividade efetivamente exercida é apenas prestação de serviços e o CNAE principal está correto; ao contrário, a correção cadastral é a conduta fiscalmente adequada. A alteração do cadastro não gera inconsistência no DAS mensal: a partir das competências futuras, o DAS será automaticamente recalculado sem ICMS, permanecendo apenas INSS e ISS, enquanto os DAS já apurados ou pagos continuarão constando com ICMS, sem recálculo retroativo. O ICMS pago anteriormente caracteriza pagamento a maior, não infração, desde que o MEI nunca tenha exercido comércio nem emitido notas de venda de mercadorias. Na prática, não se recomenda pedir restituição desses valores pelo baixo impacto financeiro e pelo custo operacional e risco de fiscalização. Ajustar o CNAE agora reduz riscos futuros, especialmente em eventual desenquadramento, sendo mais seguro corrigir o cadastro e seguir corretamente daqui para frente do que manter CNAEs incompatíveis com a atividade real.


    Espero ter ajudado.

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