CND Estadual do MEI

Olá Kênia, tudo bem?

Se a CND estadual do CNPJ saiu negativa, significa que não há débitos de ICMS em aberto no momento junto ao Estado.

Como o último ICMS do MEI foi enviado ao ente federado em 12/2023, se existisse pendência já teria sido inscrita e constaria na certidão. Em regra, débitos de ICMS não aparecem depois se já houve tempo hábil para processamento e inscrição.

A CND do CPF da empresária não interfere no CNPJ (salvo se fosse débito vinculado ao MEI como responsável).

Portanto, não há indicativo de risco futuro, apenas mantenha o acompanhamento normal.

Espero ter ajudado.

Olá Kênia

A CND negativa do CNPJ do MEI indica que, na data da emissão, não existem débitos inscritos em dívida ativa, inclusive de ICMS, mas não elimina totalmente a possibilidade de o Estado constituir algum débito futuramente, caso identifique DAS não pagos, inconsistências na DASN-SIMEI ou desenquadramento retroativo do MEI, observando o prazo decadencial de até 5 anos. O fato de o último repasse de ICMS ao ente federado constar como dezembro/2023 não é, por si só, irregular, pois muitos Estados têm defasagem na atualização dessas informações. Se todos os DAS estiverem pagos e as declarações entregues corretamente, o risco prático de surgirem débitos é baixo. Já a pendência de IPVA na CND do CPF da empresária não afeta a regularidade do MEI nem a CND do CNPJ, impactando apenas a regularidade pessoal dela.

Espero ter ajudado.

Bom dia. No caso dela Apareceu débito no PGMEI Dez/2023 mas não apareceu no parcelamento do SN (só até novembro). Nesse caso não precisa pagar individualmente? Ela já baixou a empresa por ter sido desenquadrada e excluída. Consegue fazer o parcelamento pelo E-CAC desses débitos que ainda não foram pra dívida ativa? Desde já obrigada;