Compensação de DAS pagos

Question

Boa noite!!

Minha cliente era MEI, mas passou do limite desde 2023. Eu fiz o desenquadramento dela retroativo desde 2023 e comecei a entregar os PGDAS no simples nacional. Minha dúvida é, como solicitar a compensação dos DAS pagos como MEI? E se é possível usar essa compensação para ela abater desses valores já devidos de 2023.

Thainan Oliveira · Answer

Olá Letícia, tudo bem?

Os valores pagos em DAS-MEI não podem ser compensados diretamente com os débitos apurados no Simples Nacional após o desenquadramento retroativo. Nessa situação, o caminho é solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente como MEI e realizar o pagamento dos débitos apurados no PGDAS-D. Recomendo verificar os detalhes do caso, pois a análise pode variar conforme o período e a forma como ocorreu o desenquadramento.

Espero ter ajudado

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