DN
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Boa tarde!
Teoricamente, MEI não pode fazer locação de imóveis. No cenário ideal, essa Receita deve ser tributada na pessoa física via carnê leão e declarada na ajuste anual.
Declaração anual de faturamento.
JV
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Boa tarde a tds!
Numa situação hipotética, um empresário MEI possui três imóveis para locação temporária com serviços, faturando R$ 81 k no ano de 2026. Ao fazer a declaração de faturamento em 2027, contemplando a parcela isenta de 32%, chegaria num valor tributável de R$ 55.080.
Com base na nova legislação do IRPF para 2026 esse empresário estaria isento do pagamento do imposto em 2027?
Respostas da Comunidade (6)
JV
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@Donizete Nunes Obrigado pela resposta!
Por ter interesse no assunto, fiz mais algumas pesquisas e as menções traziam a possibilidade de utilização do CNAE 5590-6/99 para utilização em locações temporárias com serviços (Airbnb, exemplo).
Seria isso ou realmente tem
Impedimento?
DN
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Bom dia!
Sim, o aluguel de imóveis por curta temporada pode ser do MEI.
Com relação a declaração de IRPF, o calculo não é somente esse. Precisa encontrar os rendimentos isentos, o lucro líquido e os rendimentos tributáveis.
Rendimento Isentos, no seu caso é 32% do faturamento e não o faturamento menos 32%. Esse valor é informado na ficha de rendimento isentos e não tributáveis.
Lucro líquido é o faturamento menos as despesas comprovadas. E os rendimento tributável é o lucro liquido menos os rendimento isentos.
Para saber se está na obrigatoriedade precisa ver se os rendimentos isentos ultrapassaram os R$200.000,00 e/ou os Tributáveis o valor de R$33.888,00.
JV
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@Donizete Nunes Mais uma vez obrigado pela resposta!
Creio que esse valor de R$ 33.888,00 seja o limite antigo, sem a atual mudança que terá efeito na declaração de 2027 referente ao IRPF (5k por mês - 60k no ano), correto?
DN
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@João Paulo De Castro Vieira Ah sim, verdade. Mas por enquanto não foi alterado o limite da obrigatoriedade da transmissão da declaração. Somente será “isento” do imposto quem receber 60 mil anuais. Imagino que isso mude, mas por enquanto não.
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