🌱 Iniciante12 pts
Boa tarde!
Perante a Lei, ele ultrapassou o limite de faturamento em mais de 20%, e seria necessário desenquadrar retroativamente desde janeiro do ano de ocorrência, apurando os impostos mês a mês.
Caso não o faça, mesmo que não tenha emitido nota, a Receita Federal pode ter acesso às movimentações financeiras dele, e fazer a devida fiscalização.
Espero ter ajudado.