Declaração do MEI, como reguralizar debitos e parcelar!

O primeiro passo fundamental é transmitir as Declarações Anuais (DASN-SIMEI) em atraso (referentes a 2024 e 2025). As declarações não exigem pagamento prévio para serem enviadas e são um pré-requisito para que a Receita Federal calcule e agrupe os débitos no sistema de parcelamento.

A regularização e o parcelamento seguem um passo a passo estruturado:

1º. Entregar as Declarações Anuais (DASN-SIMEI)

A entrega é obrigatória, mesmo que a empresa tenha operado no vermelho. Como houve faturamento, você precisará informar o valor exato recebido (bruto) em 2024 e 2025.

• Como fazer: Acesse a página de Declaração Anual de Faturamento no Portal do Empreendedor.

• Atenção à multa: O atraso na entrega gera uma multa (MAED). O sistema emitirá um boleto (DARF) para pagamento no momento da transmissão.

2º. Aguardar o processamento

Após transmitir as declarações anuais, aguarde cerca de 24 a 48 horas para que o sistema da Receita Federal processe os valores faturados e consolide as pendências no seu CNPJ.

3º. Solicitar o Parcelamento

Com as declarações entregues, você poderá solicitar o parcelamento convencional das guias mensais (DAS) em atraso de 2024 e 2025.

• Onde solicitar: Acesse o portal e-CAC da Receita Federal utilizando a conta Gov.br (nível Prata ou Ouro).

• Como fazer: No sistema, altere o perfil de acesso para o CNPJ e acesse o menu Simples Nacional > Parcelamento > Parcelamento Microempreendedor Individual.

• Condições: O parcelamento é definido pelo sistema em até 60 vezes, com parcela mínima.

• Importante: O acordo só é validado após o pagamento da primeira parcela, que deve ser feito até a data de vencimento da guia. Se três parcelas ficarem em atraso (consecutivas ou não), o parcelamento é cancelado.

4º. Consultar Dívida Ativa

Vale ressaltar que débitos mais antigos ou não declarados podem ter sido transferidos para a Dívida Ativa da União. Caso apareçam pendências desse tipo no sistema, elas deverão ser negociadas separadamente por meio do portal Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

Transmitir as DAS mensal por aqui: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/Identificacao

Declaração por aqui: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Identificacao

Perfeito Antonio, Obrigada
Seria a primeira vez minha fazendo Declaração de MEI o que devo solicitar e o que preencher? Ponto de atenção?

A mesma tem um rendimento de 10.000,00 sem comprovantes mensal. Faz o IRPF?

Para declarar os rendimentos do MEI no IRPF, você deve calcular o lucro presumido da empresa (faturamento total menos as despesas operacionais) e dividi-lo em duas partes no programa do IRPF: Rendimentos Isentos e Rendimentos Tributáveis.

Confira o passo a passo de como fazer esse cálculo e onde lançar cada valor:

Calcule a Parcela Isenta (Lucro)

O lucro do MEI é isento de impostos até um limite fixado pela Receita Federal, que varia de acordo com a sua atividade:

• 8% do faturamento para comércio, indústria e transporte de carga.

• 16% do faturamento para transporte de passageiros.

• 32% do faturamento para serviços em geral.

Calcule a Parcela Tributável

Se o lucro real da sua empresa (Faturamento - Despesas) for maior que o percentual isento acima, a diferença é considerada Rendimento Tributável. Caso não tenha controle de despesas (com recibos e notas), o valor que excede a parcela isenta entra como tributável.

Como declarar no IRPF

No programa ou aplicativo do Imposto de Renda, você deve preencher dois campos diferentes com base nos seus cálculos:

• Rendimentos Isentos e Não Tributáveis:

  • Acesse a ficha de mesmo nome.

  • Selecione o Código 09 - Lucros e dividendos recebidos pelo titular.

  • Informe o valor correspondente à parcela isenta calculada no passo 1.

• Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica:

  • Acesse a ficha correspondente.

  • Preencha com o CNPJ do seu MEI, o nome da sua empresa (fonte pagadora) e o valor que restou como parcela tributável (passo 2).

Não confunda com a DASN-SIMEI

Lembre-se de que o envio da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) direto no Portal do Empreendedor é uma obrigação do CNPJ. O processo acima é a sua obrigação como Pessoa Física.

Você estará obrigado a declarar o IRPF se a soma de todos os seus rendimentos tributáveis (incluindo o pró-labore e a parcela tributável do MEI) ultrapassar o limite de isenção estipulado pela Receita Federal.