Olá, colegas!
Mudou a lei? Quando ocorre o desenquadramento do MEI, de forma automática pelo governo (basicamente por falta de pagamentos de DAS a muito tempo vencidos), não precisa mais fazer a comunicação de desenquadramento? Pergunto isso , pq estou fazendo uma comunicação desse tipo, mas no portal só informa que o cliente não é mais do SIMEI.
Desde já, muito obrigado pela ajuda.
Olá, boa tarde!
Se ele não é mais MEI, você não vai nem conseguir fazer o desenquadramento de Mei. Cuidado para não efetuar o desenquadramento do Simples Nacional, pois são coisas diferentes.
Se ele foi excluído do Simei pela Receita, ele pode virar uma ME do Simples Nacional, ou em alguns casos, pode perder também o Simples, tendo que recolher os impostos como LP ou LR.
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