Desenquadramento MEI

Question

Prezados,

Solicito orientação quanto à seguinte situação:

O cliente constituiu empresa como MEI em 10/2024. Ainda em 2024 houve desenquadramento por excesso de receita bruta inferior a 20%.

Em 2025, o contribuinte continuou recolhendo DAS-MEI até 09/2025. Após esse período, o sistema não liberou novas guias.

Em 30/01/2026, foi realizada nova solicitação de opção pelo MEI.

Diante disso, surgem as seguintes dúvidas:

Considerando que o excesso em 2024 foi inferior a 20%, o desenquadramento produz efeitos a partir de 01/01/2025?
Caso positivo, todo o exercício de 2025 deveria ter sido apurado como ME optante pelo Simples Nacional (PGDAS-D)?
Quais procedimentos devem ser adotados para regularização do ano-calendário 2025 (apurações, declarações e eventuais multas)?
Como proceder em relação aos DAS-MEI recolhidos em 2025: é cabível compensação/restituição ou há outra orientação mais adequada?
Existe algum impedimento para nova opção pelo MEI em 2026 após esse histórico de desenquadramento e recolhimentos indevidos?

Agradeço desde já as contribuições.

Marcos Faria · Answer

Boa noite!

Sim, ao exceder o faturamento em menos que 20%, o desenquadramento passa a valer a partir do primeiro dia do ano seguinte.

No seu caso, em 2025 precisa fazer toda a apuração como sendo do Simples Nacional.

Quanto as obrigações, precisa verificar junto a situação fiscal quais as pendências a serem regularizadas.

Normalmente, quando você está desenquadrado, não é possível emitir a guia do MEI. Sugiro você verificar melhor essa situação, se de fato estava

Priscila Borato · Answer

Boa tarde noite, Marcos.
Obrigada pelos esclarecimentos.

Fiquei com uma dúvida em relação ao enquadramento após o desenquadramento do MEI.

Considerando que houve excesso inferior a 20% em 2024 e que o desenquadramento produz efeitos a partir de 01/01/2025, caso não tenha sido realizada a opção pelo Simples Nacional naquele momento, a empresa automaticamente passa a ser tributada pelo Lucro Presumido?

Outra dúvida: qual seria a melhor forma de consultar o regime tribu

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