Desenquadramento MEI e alteração contratual e abertura de filial no mesmo Ato

    AF
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    Boa tarde


    Eu desenquadre um mei e estou modificando pontos específico como nome, incluindo atividade, e incluindo sócio e preciso abrir uma filial ao mesmo tempo, poderiam me orientar como proceder para fazer tudo que precisa, pois estou reaproveitando já o processo para não perder a taxa, o Estado é o Espirito Santo.


    Atte, Ana Claudia Fernandes

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    Respostas da Comunidade (2)

    MF
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    Olá Ana


    Após o desenquadramento do MEI (obrigatório, já que MEI não pode ter sócio nem filial), você deve realizar uma transformação jurídica para ME ou LTDA, aproveitando o mesmo processo na Junta Comercial para fazer todas as alterações desejadas:

    • mudança de nome empresarial

    • inclusão de novas atividades (CNAEs)

    • entrada de sócio e atualização do capital social.

    Esse conjunto pode ser feito em um único DBE vinculado ao processo da Junta. No entanto, a abertura de filial exige atenção, na prática, o mais seguro (especialmente no Espírito Santo) é concluir primeiro a transformação e alterações da matriz e, somente após o deferimento, realizar um novo processo para abertura da filial.

    Assim, você evita indeferimentos e garante que tudo ocorra dentro das regras da REDESIM.

    Estratégicamente, você não está apenas alterando cadastro, mas estruturando corretamente a empresa para crescimento e para os impactos futuros da Reforma Tributária, especialmente considerando a incidência do IBS e CBS sobre as operações conforme a LC 214/2025.


    Espero ter ajudado.

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