Desenquadramento MEI e Baixa

Olá Angélica

Normalmente não é necessário transmitir nenhum comunicado adicional de desenquadramento, desde que a exclusão já esteja registrada nos sistemas da Receita Federal e do Simples Nacional. Antes da baixa do CNPJ, é importante verificar se todas as obrigações pendentes foram entregues, incluindo as relativas ao período em que a empresa ainda era MEI (como a DASN-SIMEI do ano-calendário 2024, se aplicável) e as obrigações do período posterior à exclusão, como DCTFWeb, eSocial, EFD-Reinf, EFD-Contribuições, além de eventuais obrigações estaduais e municipais.

Caso a empresa tenha permanecido ativa em qualquer período de 2025, também deve ser analisada a necessidade de entrega das declarações de situação especial (extinção), como ECF e ECD de encerramento, conforme a obrigatoriedade do regime tributário aplicável após a exclusão. Os parcelamentos de débitos não impedem a baixa do CNPJ, pois as dívidas permanecem exigíveis mesmo após a extinção da empresa.

Portanto, o principal é confirmar que a exclusão do Simples já está efetivada e regularizar todas as obrigações acessórias exigíveis até a data da baixa.

Espero ter ajudado.

A DASN-SIMEI do ano-calendário 2024 foi entregue e a pendência do relatório da RFB tinha pendência de DCTFWeb(Já sanadas). Referente a ECD e ECF(entre outras obrigações) é que estou na dúvida, a empresa não teve movimentação nem funcionários no período. Quando entro no E-cac, consta no EFD-Reinf a seguinte mensagem: Prezado contribuinte, você não pode acessar o portal EFD-Reinf sem certificado digital pois não é uma empresa MEI ou empresa optante pelo Simples Nacional. Como consulto quais as obrigações ainda estão pendentes? Já fiz o processo de baixa, só falta o cliente assinar. Tem problema?