DESENQUADRAMENTO MEI PARA ME (Simples Nacional)

    Ester Nasareth Majela
    🌱
    🌱 56 pts

    Bom dia!!

    Cliente trabalha com vendas, tem um MEI aberto e precisa mudar para ME pois a nova empresa que irá prestar o serviço exige que seja ME. Verifiquei e a mesma não atingiu o limite de faturamento esse ano tem apenas 5.700,00 reais de notas emitidas , o CNAE dela é 7319-0/02 - Promoção de vendas atividade permitida em ambas tributações, tem um parcelamento em andamento de DAS em aberto de 2023 , e alguns DAS pendentes de 2024 e 2025, no e ecac recebeu mensagem para regularização dos débitos, necessito que o desenquadramento seja feito e já comece valer agora.

    Como devo proceder nesse caso ?



    1 respostas10 visualizações

    Respostas da Comunidade (1)

    TO
    🌱
    🌱 6 pts

    Olá Ester, tudo bem?

    O MEI possui algumas situações que permitem o desenquadramento com efeito imediato (no próprio mês), porém isso só ocorre quando há obrigatoriedade, como por exemplo:


    - Contratação de empregado

    - Excesso de faturamento

    - Exercício de atividade não permitida

    - Participação em outra empresa como sócio/administrador

    - Abertura de filial


    Nesses casos, o desenquadramento não é por opção, e sim por exigência legal, passando a valer na mesma competência.


    Por isso, é importante analisar qual dessas situações é a mais adequada para o seu caso.

    Espero ter ajudado.

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