Fui realizar a declaração anual de um meu e apareceu como não optante em 2025.
Ao consultar ele foi excluído por ato administrativo da Receita federal, no ECAC não está disponível para parcelamentos os DAS do MEI em aberto de 2021 a 2024 pois mostra que já foi enviado a dívida ativa e também tem termo de exclusão do Simples Nacional e termo de intimação por DCTFWEB do ano de 2025.
Os Débitos foram enviados a dívida ativa antes de completar 5 anos tem como abrir algum tipo de chamado para retornar a Receita e parcelar ?
Como devo proceder nesse caso para regularizar ?
Olá! Para parcelar basta acessar o Portal regularize e fazer o parcelamento da dívida que está em dívida ativa. Se em 2024 foi excluída do Simples, em 2025 e 2026 não pertence mais ao regime. Deve ser apurado todos os impostos retroativos no Lucro Presumido.
OBS: É necessário fazer o registro da empresa na Junta comercial também (uma vez que não é mais MEI).
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