Despachante Documentalista (CRDD) no MEI

    GG
    🌱
    Gessyca Gomes
    🌱 0 pts

    Sobre a formalização de um Despachante Documentalista (com registro ativo no CRDD) como MEI. Atualmente, o CNAE indicado para a ocupação de 'Despachante Documentalista' no Portal do Empreendedor é o 8299-7/99 (Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente).No entanto, considero este CNAE excessivamente vago e abrangente. Minha dúvida é: existe algum risco de desenquadramento ou questionamento fiscal ao utilizar um código tão genérico para uma profissão regulamentada?

    Ha algum ponto impeditivo para ser MEI, relacionado a atividade ?

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    Respostas da Comunidade (2)

    TO
    🌱
    🌱 6 pts

    Olá Gessyca, tudo bem?

    Pelo que consta atualmente no Portal do Empreendedor, a ocupação de Despachante Documentalista possui previsão de enquadramento no MEI vinculada ao CNAE 8299-7/99, então, em princípio, não haveria impedimento apenas pela atividade ou pelo fato de o CNAE ser mais genérico.

    De toda forma, como se trata de profissão regulamentada e o enquadramento do MEI depende da atividade efetivamente exercida na prática, é sempre importante avaliar o caso concreto, principalmente quanto à forma de atuação, serviços prestados e compatibilidade com as regras do regime.

    Espero ter ajudado

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