Dúvida: Dívida DAS-Mei

Question

Colegas, boa noite!

Hoje me surgiu uma dúvida a respeito de um caso que eu peguei. Um cliente teve o mei baixado ano passado e não havia pago algumas parcelas do DAS-MEI.

Verifiquei e vi que os débitos não incorreram em dívida ativa e aderi a um parcelamento dentro do eCac. Minha dúvida é: As dívidas de iss e ICMS só iriam pro estado e pro município se imcorresse na dívida ativa? Essas dividas serão pagas nesse parcelamento?

Agradeço qualquer ajuda e muito obrigado.

Thainan Oliveira · Answer

Olá João Lucas, tudo bem?

Sim. Enquanto os débitos não estiverem inscritos em dívida ativa, eles podem ser parcelados pela Receita Federal. Se você conseguiu incluir os débitos no parcelamento do e-CAC, em princípio eles serão quitados por esse parcelamento. Em regra, os débitos de ISS e ICMS só são encaminhados para o município ou estado após a inscrição em dívida ativa. Contudo, vale a pena conferir o detalhamento do parcelamento para confirmar quais débitos foram incluídos.

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