Dúvida sobre baixa de CNPJ desenquadrado do MEI e abertura de novo MEI no mesmo CPF

    GG
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    Bom dia, pessoal.

    Uma cliente me procurou para regularização de seu MEI. Ao analisar a situação cadastral, identifiquei que a empresa foi excluída do MEI e desenquadrada do Simples Nacional, passando atualmente para regime normal.

    Foram enviadas as declarações pendentes e realizado o parcelamento dos débitos existentes. Contudo, considerando que o reenquadramento no MEI para este mesmo CNPJ somente poderá ser solicitado em janeiro de 2027, a permanência da empresa no regime atual torna-se inviável para a cliente.

    Diante disso, considerando que a titular atualmente cumpre todos os requisitos para enquadramento como MEI, questiono:

    É possível proceder com a baixa deste CNPJ atual e, posteriormente, realizar a abertura de um novo MEI no mesmo CPF da titular, mesmo havendo parcelamentos ativos vinculados ao CNPJ baixado?

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    Respostas da Comunidade (1)

    MF
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    Olá Gabriele


    Sim, é possível realizar a baixa do CNPJ atual e posteriormente abrir um novo MEI no mesmo CPF da titular, desde que ela continue atendendo a todos os requisitos para enquadramento como MEI e não possua outro CNPJ ativo no momento da nova formalização. A existência de parcelamentos ou débitos vinculados ao CNPJ baixado não impede a baixa nem a abertura de um novo MEI. Contudo, é importante destacar que a baixa da empresa não extingue as obrigações já constituídas: os débitos permanecem exigíveis, os parcelamentos continuam ativos e devem ser pagos normalmente, permanecendo a responsabilidade da titular pelo seu cumprimento. Antes de adotar essa estratégia, recomenda-se apenas verificar se não existem obrigações acessórias pendentes ou outras pendências fiscais decorrentes do desenquadramento do MEI e do Simples Nacional, para evitar futuros questionamentos ou cobranças pelos órgãos fiscalizadores.


    Espero ter ajudado.

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    Gere um resumo inteligente desta discussão com sugestão de curso.