EMISSÃO DE NFSe - MEI

Question

Olá a todos(as),

Eu vi em um site de noticias contábeis que agora em 2026, já será obrigatório para o MEI emitir nota fiscal de serviço para pessoa física. Alguém sabe dizer se isso realmente procede, e se sim, qual seria a base legal.

Donizete Nunes · Answer

Boa tarde, tudo bem?

Sim, de fato o MEI será obrigado a emitir documento fiscal para todos os serviços/vendas incluindo aqueles para pessoa física. Mas essa obrigatoriedade se inicia em janeiro de 2027. Obrigação incluída pela Lei Complementar 214/2025 no seu art. 517 que altera dentre outros o art. 26 da Lei Complementar 123/2006 que antes dispensava a emissão de Nota Fiscal.

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