Faturamento

Ola Regiane, tudo bem?

Infelizmente não. Quando o MEI ultrapassa o limite anual, é preciso verificar o valor do excesso. Existe uma tolerância de até 20%, ou seja, até R$ 97.200.

Se ele faturou cerca de R$ 87 mil, ultrapassou o limite, mas ainda está dentro da tolerância. Nesse caso, não é possível apenas pagar a diferença para continuar como MEI. Ele deverá ser desenquadrado do MEI e passar para Microempresa, normalmente a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

Somente quando o faturamento ultrapassa mais de 20% do limite é que o desenquadramento ocorre retroativo ao próprio ano.

Espero ter ajudado.