ISS MEI COM STATUS NO PORTAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL: "TRANSFERIDO ENTE FEDERADO"

Boa tarde, Andrea,

Vou tentar esclarecer esse ponto, porque essa situação de débito "transferido para ente federado" gera bastante confusão mesmo, principalmente quando a empresa já está encerrada e nunca teve inscrição municipal.

O que acontece é o seguinte: enquanto o débito do Simples Nacional está em cobrança normal, o PGDAS-D e o próprio sistema do Simples permitem gerar o DAS incluindo todos os tributos, inclusive o ISS. Mas quando esse débito é inscrito em dívida ativa, cada ente arrecadador passa a cobrar sua parte por conta própria, de forma separada. É por isso que aquele aviso aparece dizendo que o INSS vai para a dívida ativa da União, administrada pela PGFN, e o ICMS ou ISS passam a ser cobrados diretamente pelo Estado, Distrito Federal ou Município, cada um usando seu próprio sistema de cobrança. Ou seja, a partir da inscrição, o Simples Nacional deixa de ser o canal de pagamento para essa parte específica, e o município do Rio de Janeiro passa a ser o único responsável por cobrar e receber esse valor.

Sobre a questão de nunca ter tido inscrição municipal, isso não impede que a prefeitura tenha o débito registrado. O recolhimento do ISS pelo MEI através do Simples Nacional é feito de forma centralizada, e a prefeitura recebe essas informações pelo próprio sistema do Simples, independente de haver ou não uma inscrição municipal (CCM) formalizada. Então é perfeitamente possível existir um débito de ISS inscrito em dívida ativa municipal vinculado ao CNPJ, mesmo sem número de inscrição municipal.

Quanto ao Carioca Digital, esse portal geralmente trata dos débitos correntes, ainda não inscritos em dívida ativa, e por isso não vai mostrar esse valor depois que ele foi transferido. Para dívida ativa municipal do Rio de Janeiro, quem administra é a Procuradoria Geral do Município, a PGM-RJ, e não a Secretaria de Fazenda em si. O caminho mais indicado é acessar o site da PGM-RJ e procurar a opção de consulta ou certidão de dívida ativa, informando o CNPJ da empresa. Se não conseguir localizar o valor pela consulta online, o mais seguro é entrar em contato diretamente com a PGM-RJ, por telefone, e-mail institucional ou atendimento presencial, solicitando a posição da dívida ativa municipal vinculada ao CNPJ do MEI encerrado. Eles conseguem localizar o débito mesmo sem inscrição municipal, justamente porque o vínculo é feito pelo CNPJ.

Vale lembrar também que, uma vez identificado o valor, normalmente é possível negociar parcelamento diretamente com a PGM, então pode valer a pena já perguntar sobre isso no mesmo contato, principalmente considerando que a empresa está encerrada e o objetivo provavelmente é regularizar essa pendência de uma vez.

Então, eu já havia solicitado a certidão, verifiquei agora a resposta do protocolo e nele consta que não existem débitos. Isso Isenta essa divida de ISS?

Pode ser que esse valor tenha sido isento pq o valor mensal do ISS MEI é apenas R$ 5,00, eu imaginei que fosse acumulando para ser cobrado posteriormente, tendo em vista que não existe guia com valor inferior a R$ 10,00.
Isso é normal?