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    MEI

    RP
    🌱
    Raiane Aparecida Galdino De Proença
    🌱 Iniciante0 pts

    Bom dia,tudo bem? Gostaria de saber se empresas de MEI é obrigatório fazer inscrição municipal?

    1 respostas43 visualizações23/01/26, 12:46

    Respostas da Comunidade (1)

    TO
    🌱
    Thainan Oliveira
    🌱 Iniciante6 pts

    Olá Raiane, tudo bem?

    O MEI precisa fazer Inscrição Municipal quando exerce atividade de prestação de serviços sujeita ao ISS.

    Para saber se o serviço está sujeito ao ISS, verifique o CNAE e a descrição da atividade no Cartão CNPJ e confronte com a Lista de Serviços da LC 116/2003. Se a atividade constar nessa lista, há incidência de ISS e, portanto, é obrigatória a Inscrição Municipal para que o MEI consiga emitir a NFS-e e ficar regular perante a prefeitura.

    Espero ter ajudado.

    24/01/26, 00:58

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