MEI

Olá Raiane, tudo bem?

O MEI precisa fazer Inscrição Municipal quando exerce atividade de prestação de serviços sujeita ao ISS.

Para saber se o serviço está sujeito ao ISS, verifique o CNAE e a descrição da atividade no Cartão CNPJ e confronte com a Lista de Serviços da LC 116/2003. Se a atividade constar nessa lista, há incidência de ISS e, portanto, é obrigatória a Inscrição Municipal para que o MEI consiga emitir a NFS-e e ficar regular perante a prefeitura.

Espero ter ajudado.