MEI Caminhoneiro

    IM
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    Pessoal, boa noite! O MEI Caminhoneiro pode usar cnaes que não faz parte do serviço, exemplo: O MEI Caminhoneiro cadastrar um cnae de serviços administrativo ou atividades de ensino. Fiquei com essa dúvida

    2 respostas14 visualizações

    Respostas da Comunidade (2)

    ER
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    Olá Inubia,
    Para se formalizar como transportados autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro), deverá observar as seguintes condições:

    • Exercer uma ou mais das ocupações da tabela B do anexo XI da Resolução 140/2018 (veja abaixo).

    • Faturar até R$ 251,6 mil de faturamento anual (sendo este valor proporcional no ano de abertura)

    • Recolher de INSS 12%, acrescido de R$ 5,00 de ISS ou R$ 1,00 de ICMS.

    • Não ter outro CNPJ como (titular, sócio ou administrador de outra empresa).

    • Não ter ou abrir filial.

    • Contratar no máximo um empregado ou empregada, que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo.

      Não há vedaçoes expressa para que o MEI caminhoneiro exerca outros CNAES.
      Espero ter ajudado

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