Olá, tudo bem?
Professores, por gentileza, poderiam me orientar sobre o seguinte caso?
Estou atendendo uma cliente costureira que abriu o MEI em agosto de 2025, com os CNAEs 14.12-6/01 e 14.12-6/02, ambos permitidos para o enquadramento.
Ela presta serviços exclusivamente para pessoa jurídica e recebe por produção, conforme a quantidade de peças costuradas. Entre agosto e dezembro de 2025, não emitiu NFS-e referente aos valores recebidos e nem um mês de 2026 também.
O faturamento no período foi de aproximadamente R$ 28 mil. Em dois meses, a receita bruta ultrapassou R$ 5.750,00, mas o total acumulado permaneceu dentro do limite proporcional do MEI para cinco meses de atividade.
A cliente está receosa de solicitar os dados necessários para emissão das notas fiscais à empresa contratante, por medo de prejudicar a relação comercial.
Minhas dúvidas são:
O excesso de faturamento em alguns meses pode gerar desenquadramento, mesmo dentro do limite proporcional anual do MEI?
Para atividades com remuneração variável por produção, o controle deve considerar apenas o faturamento acumulado no ano-calendário?
Existe algum meio de regularização do passado? Caso não seja possível emitir as NFS-e retroativamente, os valores podem ser registrados no Relatório Mensal de Receitas Brutas como com dispensa da emissão de Nfs-e e informados na DASN-SIMEI?
Por se tratar de serviços prestados a pessoa jurídica, a emissão de NFS-e é obrigatória. Qual seria a abordagem a ser feita e quais seriam as obrigações que esse Mei terá além da emissão? Esse regularização a partir de agora poderia gerar algum impacto para esse contratante? Seria legal procurar a empresa para entender se for acaso fez alguma questão considerando a contratação como PF ou RPA? O ponto é que está pessoa não é autônoma. Quero entender melhor para orientar. Pois é um potencial cliente recorrente se ficar faturamento acima do limite mensal.
Qual seria a melhor forma de orientar a cliente a regularizar a situação sem comprometer a relação com a empresa contratante?
Pelos dados do CNAE consta que existe a incidência de ISS e não ICMS (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018). O documento que ampara essa operação é apenas e a NFS-e ou teria que emitir algum documento modelo 55 NF-e remessa/retorno? Não consegui compreender.
Agradeço desde já pela orientação, sua orientação tem contribuído para o meu desenvolvimento e aprendizados profissional.
Obrigada!
Bom dia colega
1º se da o valor de o valor de R$ 6.750,00 por mês para a pessoa ter como base para se guiar mas isso não impede por exemplo dela faturar R$ 13.500,00 em um mês e não faturar nada no mês seguinte, por isso somamos o valor anual para verificar se não ultrapassou o limite. Se ultrapassar sempre o limite dos R$ 6.750 em todos os meses dai sim desenquadra.
Em relação as outras duvidas vou deixar para os professores.
Olá Thamires, tudo bem?
Pelo cenário apresentado, entendo que alguns pontos merecem atenção:
Excesso de faturamento em determinados meses
Para o MEI, a regra principal é o limite de receita bruta anual (ou proporcional ao período de atividade no ano de abertura). Não existe, em regra, um limite mensal cujo excesso isolado provoque desenquadramento automático. Assim, se o faturamento total permaneceu dentro do limite proporcional do período, o fato de ter havido meses com receita superior à média mensal não gera, por si só, o desenquadramento.
Controle da receita
Para fins de permanência no MEI, o controle é realizado sobre a receita bruta acumulada no ano-calendário. Como a remuneração é por produção, o relevante é o valor efetivamente recebido/faturado pela atividade.
Ausência de emissão de NFS-e
Como os serviços foram prestados para pessoa jurídica, a emissão da NFS-e é, em regra, obrigatória. O ideal é verificar junto ao município se há possibilidade de emissão retroativa ou emissão com data atual fazendo referência ao período efetivo da prestação. Muitos municípios possuem regras próprias sobre cancelamento e emissão retroativa.
Regularização
Ainda que não seja possível emitir notas retroativas, recomendo manter organizados os comprovantes dos recebimentos, contratos, pedidos de produção e preencher corretamente o Relatório Mensal de Receitas Brutas. Além disso, os valores devem refletir a realidade e ser informados na DASN-SIMEI.
Impacto para a empresa contratante
Antes de qualquer conclusão, é importante entender como a contratante tratou esses pagamentos. Se a empresa considerou a prestadora como MEI desde o início da relação, a regularização documental tende a ser mais simples. Por outro lado, se houve tratamento como pessoa física/autônoma ou retenções típicas de RPA, vale analisar a documentação para verificar eventuais reflexos tributários e trabalhistas.
Documento fiscal
Pelo relato, trata-se de prestação de serviço de costura enquadrada como atividade permitida ao MEI. Em princípio, o documento fiscal da operação é a NFS-e. A emissão de NF-e modelo 55 para remessa/retorno dependeria de uma operação envolvendo circulação de mercadorias, industrialização por encomenda ou exigência específica da legislação estadual, o que exigiria uma análise mais detalhada da operação realizada entre a costureira e a contratante.
Para uma orientação mais segura, eu procuraria entender exatamente:
Quem fornece a matéria-prima?
A costureira apenas presta o serviço ou também vende produtos?
Como a empresa contratante registrou os pagamentos?
Qual o município de emissão da NFS-e?
Essas informações serão fundamentais para definir a forma correta de regularização e verificar se existe algum impacto para a contratante.
Espero ter ajudado.
@Thainan Oliveira professora, obrigada pelo retorno.
Mais uma dúvida no caso se fosse para pessoa física se a pessoa física não solicitou a emissão do documento ela seria obrigada mesmo assim a depender das regras do município ou isso não seria aplicado?
@Thamires Depende da legislação do município. Em muitos municípios, quando o tomador do serviço é pessoa física, a emissão da NFS-e somente é obrigatória se houver solicitação do cliente. Porém, existem municípios que exigem a emissão da nota para toda prestação de serviços, independentemente de solicitação.
Por isso, o ideal é sempre consultar a legislação municipal ou as regras do sistema de NFS-e da prefeitura onde o prestador está estabelecido. A obrigatoriedade pode variar de um município para outro.
Espero ter ajudado
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