MEI CONTRATAÇÃO DE FUNCIONARIO

Olá, bom dia Sirlei.

Em tese, basta os exames médicos e emissão do ASO.

No item 7.7.1 da NR 07, temos:

“As MEI, ME e EPP desobrigadas de elaborar PCMSO, de acordo com o subitem 1.8.6 da NR01, devem realizar e custear exames médicos ocupacionais admissionais, demissionais e periódicos, a cada dois anos, de seus empregados”.

Já na NR 01, temos:

1.8.1 O Microempreendedor Individual - MEI está dispensado de elaborar o PGR.

Para informações detalhadas, sugiro o texto das normas mencionadas, para maior respaldo.

Espero ter ajudado.