Como estudante de ciências contábeis, vinha ajudando uma familiar com o seu MEI naquilo que eu era solicitado, porém, no dia 31/12 ela teve o seu MEI desenquadrado por ato administrativo… Como a pessoa não estava faturando, sugeri dar baixa (ainda que não tenha sido a melhor escolha).
Consegui dar Baixa…
Sei que preciso fazer a declaração de extinção…
Sei que precisa regularizar as dívidas enquanto ainda era MEI, tanto com a Receita, como com a Procuradoria…
Mas, e esses dois meses, janeiro e fevereiro!? Consigo fazer algo mais pela pessoa? Não houve faturamento e nem emissão de notas.
Boa noite!
Nesses dois meses do ano, você precisa verificar em qual regime ela foi, se foi Lucro Presumido ou Simples Nacional.
Com isso, você vai ver as pendências no relatório fiscal do E-cac, que vai trazer todas as omissões que devem ser sanadas.
Espero ter ajudado.
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