MEI DESENQUADRADO O QUE FAZER DEPOIS DA REGULAFIZAÇAO ?

Olá Andressa. Bom dia.
Quando uma empresa é desenquadrada do MEI, ela passa a ser tributada pelo regime geral do Simples Nacional (como Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP) ou pelo Lucro Presumido/Real, de acordo com a escolha feita no momento do desenquadramento.

Abaixo, explico detalhadamente o que muda em relação à DCTFWeb, quais as outras obrigações mensais e anuais que ela deve cumprir a partir de agora e como proceder.

1. Ela precisa enviar a DCTFWeb todo mês?

Apenas se houver movimento (fatos geradores).

• Regra da DCTFWeb Sem Movimento: Se a empresa não tem empregados, não pro-labore aos sócios e não tomou/prestou serviços sujeitos à retenção de INSS, ela NÃO precisa enviar a DCTFWeb zerada todos os meses.

• Como funciona na prática: Basta enviar a primeira DCTFWeb "Sem Movimento" (no primeiro mês em que não houver fatos geradores — no caso do desenquadramento, a partir da competência em que ficou inativa/sem movimento). A partir daí, o sistema da Receita Federal entende a inatividade e dispensa os envios nos meses seguintes, até que volte a ocorrer algum fato gerador (como o registro de um funcionário ou retirada de pro-labore).

• Fique atento: Se em algum mês ela tiver retirada de pro-labore ou folha de pagamento, a EFD-Reinf / eSocial deverão ser alimentados e a DCTFWeb gerada e transmitida naquele mês.

2. Quais outras obrigações ela deve cumprir mensalmente/anualmente?

Com o desenquadramento do MEI, a empresa perde a simplificação do DAS-MEI e do DASN-SIMEI e passa a estar sujeita às obrigações de uma empresa comum do Simples Nacional (ou Lucro Presumido).

As principais obrigações que devem ser acompanhadas agora são:

A. Obrigações Mensais

1. PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional):

   • Obrigatório todo mês, mesmo que a empresa fature R$ 0,00 (sem faturamento).

   • Deve ser apurado e transmitido até o dia 20 de cada mês pelo Portal do Simples Nacional. Se houver receita no mês, gerará o DAS referente ao Simples Nacional.

2. Emissão de Notas Fiscais:

   • Caso preste serviços ou venda mercadorias, as notas devem ser emitidas pelo sistema municipal (prefeitura) ou estadual (SEFAZ), não mais pelo portal simplificado do MEI.

3. EFD-Reinf e eSocial (Mensais):

   • Transmitidos mensalmente apenas se houver movimentação trabalhista, pró-labore ou retenções na fonte.

B. Obrigações Anuais

1. DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais):

   • É a declaração anual do Simples Nacional (que substitui a DASN-SIMEI). Deve ser entregue no ano seguinte (geralmente até o final de março).

2. Escrituração Contábil (ECD/ECF ou Livro Caixa):

   • A empresa precisa manter contabilidade regular e livro caixa em dia para comprovar a distribuição isenta de lucros aos sócios e manter a regularidade perante a Junta Comercial e Receita Federal.

3. Checklist: O que ela deve fazer agora?

Além de continuar pagando rigorosamente as parcelas do Parcelamento MEI Convencional (Receita Federal) e do Parcelamento da PGFN (Dívida Ativa):

Espero ter ajudado e desejo um ótimo dia.