Olá, boa tarde! Estou iniciando na contabilidade e tenho algumas duvidas, ref. a MEI que presta serviço de entrega para a Shopee.
A pessoa abriu o MEI sozinha, já tem inscrição municipal, inscrição estadual, atua somente dentro do município e emite apenas NFS-e. O MEI foi aberto em 11/2024.
CNAE principal: 49.30-2-01 – Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
CNAEs secundários: 52.12-5-00 (carga e descarga), 49.30-2-04 (mudanças), 96.09-2-99 (serviços pessoais), 53.20-2-01 (serviços de malote).
Gostaria de confirmar:
A inscrição estadual gera alguma obrigação adicional, mesmo sendo atividade de serviço?
Obrigações se aplicam são apenas: DAS, DASN-SIMEI, relatório mensal de receitas, guarda de notas?
Os CNAEs estão coerentes? geram alguma obrigação extra ou tudo se concentra no DAS e na NFS-e?
Há algum ponto de atenção para MEI que presta serviço de entrega?
Obrigada.
Bom dia!
Se tratando de MEI, não o que se falar na maioria das obrigações acessórias. O MEI é obrigado a emitir nota (atualmente), quando vende para pessoa jurídica, ou quando a pessoa física solicita.
Além disso, tem a declaração anual de faturamento, e posterior declaração de imposto de renda.
Espero ter ajudado.
@Marcos Faria ok, obrigada! Poderia me ajudar com relação aos CNAES? Se de fato esses podem ser mantidos.
@Thamires A princípio pode. Mas é importante sempre acompanhar as atualizações pela legislação, pois pode alterar de vez em quando.
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