Mei excluído por falta de declarações

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    Tenho uma empresa ao qual foi excluída do MEI, passou ser ME, por falta de declarações, está sendo exigido pela receita federal as declarações DCTFWEB desde 2024, 2025 e 2026, e a GFIP concomitantemente. Peço ajuda, não sei por onde começar. Buscando informações. Pois, no próprio site da receita já dar o direcionamento, ao clicar alega que o cliente não consta notificação na Receita. Mas, consta pendencia na situação fiscal da Receita federal.

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    Respostas da Comunidade (3)

    TO
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    Olá Ingrid, tudo bem?

    Para regularizar essa situação, você pode começar enviando a DCTFWeb sem movimento a partir da primeira competência que aparece como pendente na situação fiscal. Após a transmissão dessa primeira sem movimento, as demais competências em aberto tendem a ser regularizadas automaticamente pelo sistema (desde que realmente não haja fatos geradores).


    Em relação à GFIP/SEFIP, como não houve movimento, o correto é transmitir:


    uma GFIP sem movimento na primeira competência do período

    e outra na primeira competência de cada ano (ex: 01/2024, 01/2025, 01/2026).

    Importante: sempre valide antes se realmente não houve pró-labore, folha ou qualquer fato gerador no período, para evitar envio incorreto.

    Espero ter ajudado.

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