Olá! Tudo bem?
Para abrir um novo MEI, não pode haver outro CNPJ MEI em aberto. Nesse caso, será necessário realizar a baixa do CNPJ atual que está inapto. O procedimento recomendado é:
Apurar e pagar todos os DAS em aberto;
Enviar as declarações pendentes;
Solicitar a baixa do CNPJ;
Enviar a DASN-Simei de extinção;
Realizar pedido de parcelamento (após a baixa, é possível incluir todos os débitos vencidos).
Após a regularização e baixa do CNPJ atual, será possível abrir um novo MEI.
Espero ter ajudado!
MEI Inapto
JG
🌱🌱 Iniciante120 pts
Olá! Tenho um cliente que possui um MEI que está com CNPJ inapto. Existe possibilidade de abertura de um novo CNPJ e enquadrá-lo como MEI, ou a única saída será regularizar o MEI que está inapto?
Respostas da Comunidade (2)
TS
1.240 pts
Melhor Resposta · automática
NM
📘📘 Aprendiz342 pts
Como o CNPJ só está inapto, independente de optar por continuar com o MEI existente ou abrir outro, você terá que regularizar.
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