Bom dia!
É uma situação comum e tem solução, mas exige alguns passos para regularizar antes de fazer a baixa.
Mesmo estando inapto por omissão de declarações, o MEI precisa ser regularizado minimamente. O primeiro passo é transmitir as DASN-SIMEI em atraso. Na prática, para resolver a inaptidão, costuma ser suficiente entregar as declarações mais recentes (normalmente os últimos anos vinculados à omissão), mesmo que sem faturamento — nesses casos, elas são enviadas zeradas.
Após a entrega, serão geradas multas por atraso. Em relação às guias DAS não pagas, os débitos continuam existindo, pois o MEI tem obrigação mensal independentemente de faturamento. Esses valores podem ser quitados ou parcelados.
Embora seja possível solicitar a baixa mesmo com débitos em aberto, o mais recomendado é já organizar a situação antes, seja quitando ou realizando o parcelamento, para evitar pendências futuras e manter maior controle.
Na sequência, você pode solicitar a baixa do MEI no Portal do Empreendedor. Após o encerramento, o CNPJ é baixado, mas eventuais débitos permanecem vinculados ao CPF do titular e podem continuar sendo regularizados posteriormente. Claro se isso for postergado por muito tempo depois pode virar dívida ativa. Inclusive é bom verificar no ECAC e no https://www.regularize.pgfn.gov.br/ se já não há débitos em dívida ativa, por conta do tempo que já está sem pagamento.
MEI Inapto por omissão de declarações
Bom dia! Uma pessoa possui um MEI sem faturamento há mais de 7 anos e durante esse tempo as declarações não foram feitas e as guias não foram pagas, com isso, o MEI ficou Inapto por omissão de declarações desde de 2021. Como proceder? Já que a pessoa tem interesse de baixar o MEI.
Respostas da Comunidade (10)
Muito obrigada Edilucas! Vou verificar para regularização do CNPJ para prosseguir com a baixa.
Bom dia, Michele!
O ideal é fazer a regularização do CNPJ antes da baixa, entregar as declarações em atraso e seguir com a quitação dos débitos seja a vista ou parcelado, assim pode dar inicio ao processo de baixa.
É necessário verificar toda a situação fiscal do Mei, tente obter o documento via ecac, depois da situação levantada, entregar as obrigações pendentes e negociar os débitos. E só então, dar a baixa do CNPJ se ele ainda estiver dentro do regime.
Eu, particularmente faria da forma que para mim parece mais correta: Resolver todas as pendencias e após isso realizar a baixa.
Bom dia! Nesse caso, é possível regularizar para depois fazer a baixa do MEI, seguindo alguns passos:
📌 1. Entregar as declarações em atraso
Mesmo sem faturamento, é obrigatório entregar a DASN-SIMEI de todos os anos pendentes (informando receita zerada). Isso resolve a omissão e regulariza a situação cadastral.
📌 2. Verificar os débitos
Mesmo sem faturamento, o MEI gera DAS mensal (INSS). Então haverá débitos acumulados com multa e juros.
👉 Esses débitos:
- podem ser pagos
- ou parcelados (quando disponível no sistema)
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📌 3. Fazer a baixa do MEI
Após (ou mesmo antes de quitar tudo), é possível solicitar a baixa no portal do Simples Nacional.
👉 Importante:
- A baixa não elimina os débitos existentes
- As dívidas continuam vinculadas ao CPF
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📌 4. Após a baixa
- Verificar se há débitos em dívida ativa
- Regularizar via parcelamento, se necessário
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📌 Resumo:
✔️ Entregar DASN em atraso (mesmo zeradas)
✔️ Verificar/parcelar débitos
✔️ Solicitar baixa do MEI
✔️ Dívidas continuam no CPF
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💡 Dica:
Se o objetivo é apenas encerrar, pode fazer a baixa mesmo com pendências e depois tratar os débitos — isso já evita novas obrigações.
Se quiser, posso te orientar passo a passo na baixa 👍
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