MEI - REGULARIZAÇÃO - DESENQUADRAMENTO

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    Boa tarde!

    Estou com dúvidas e preciso de ajuda!

    Tenho um cliente MEI que ele não pagou nenhuma guia do DAS desde o inicio de abertura. O inicio de abertura foi em 29/09/2025 ele é prestador de serviços, fui fazer a declaração anual do MEI e vi que ele emitiu 38 mil reais em notas fiscais. Como faço o passo para regularizar este MEI? Ele vai desenquadrar retroativo? É melhor já apurar as guias do DAS que ele não pagou e não apurou e enviar para ele pagar para evitar de ir direto para o lucro presumido para tentar continuar no simples quando desenquadrar retroativo?

    Pelo que vi nenhuma guia foi apurada e ainda continua como SIMEI e não aparece as pendências no E-CAC

    Consegue me ajudar com um passo a passo??

    3 respostas21 visualizações

    Respostas da Comunidade (3)

    TO
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    Olá Patrícia, tudo bem?

    O correto é fazer a apuração das receitas e transmitir a declaração anual, pois é a partir daí que ocorre a confissão dos débitos e eles passam a aparecer no e-CAC.


    Porém, como a empresa foi aberta em setembro, o limite do MEI deve ser proporcional. Nesse caso, o limite seria em torno de R$ 20.250. Como houve faturamento de R$ 38.000, houve excesso superior a 20%, o que gera desenquadramento retroativo do Microempreendedor Individual.


    Sendo assim, não é possível permanecer como MEI. O correto será regularizar a empresa como optante do Simples Nacional desde a abertura e refazer a apuração dos tributos.


    Sobre os débitos, após a regularização, eles poderão ser parcelados normalmente.

    Segue o link das aulas que abordam o tema.

    Espero ter ajudado

    https://alunos.contabilidadefacilitada.com/138359-curso-pratico-de-mei

    PL
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    Ajudou sim!

    Só mais uma dúvida as guias que ele não pagou do MEI (DAS) como fica? Posso apurar tudo no PGDAS-D ?

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