MEI/SITUAÇÃO INAPTA.

    KP
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    Boa tarde, pessoal!

    Um MEI me procurou para regularizar sua situação, que é inapta desde 2022, por omissão de declarações.

    No portal, só aparece a opção para declarar o ano calendário 2021, enviando a declaração, com faturamento zerado, e pagando os DAS de 2021, a situação já será regularizada?


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    Respostas da Comunidade (2)

    MG
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    Antes de tudo, consulte o CNPJ se continua enquadrado no simples nacional e se ainda é Mei. Caso permaneça como Mei, e não teve ou tem funcionário, não houve compra no cnpj, nem vendas de produtos ou serviços ou movimentação financeira em conta do CNPJ, só assim pode declarar sem movimento. Para retirar a inaptidão tem que atender as exigências que estão na certidão fiscal no ECAC da Receita federal.

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