Minha cliente regularizou o mei dela em janeiro, parcelou as DAS que estavam em aberto, e está pagando certinho, a minha dúvida é se ela terá direito ao auxilio, utilizando a regra vigente baseia-se na decisão do STF consolidada pela Instrução Normativa nº 188/2025. Ou seja, ela não precisa ter as 10 arrecadações realizadas.
Boa tarde!
Sim, pelo entendimento do STF, basta apenas uma contribuição paga para receber o auxílio-maternidade.
Durante o período do auxílio, ela não pode pagar nenhuma guia do MEI. E depois que encerrar, ela precisa fazer apenas o pagamento do ISS ou ICMS que seriam devidos nas guias.
Espero ter ajudado.
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