MEI - ultrapassou o limite

Olá Nilsilene

Se o MEI ultrapassou o limite de R$ 81.000 no ano, é preciso declarar normalmente a DASN-SIMEI com o faturamento real; se o excesso foi de até 20% (até R$ 97.200), ele permanece como MEI naquele ano e será desenquadrado apenas no ano seguinte e vai pagar o DAS complementar sobre o valor excedente, sem cobrança retroativa relevante, porém, se ultrapassou mais de 20%, o desenquadramento é retroativo a janeiro do próprio ano, passando a ser enquadrado como Microempresa no Simples Nacional, o que gera a necessidade de recalcular os tributos pelo regime do Simples (via PGDAS-D), com possível diferença de imposto, multa e juros.

Após o desenquadramento, deixa de pagar o valor fixo do MEI e passa a recolher o DAS conforme o faturamento mensal, além de assumir novas obrigações acessórias como declarações e, em muitos casos, contabilidade regular.

Espero ter ajudado.

Olá Nilsilene, tudo bem?

Você deve fazer a DASN-SIMEI normalmente, informando todo o faturamento do ano, mesmo tendo ultrapassado o limite.

Sobre pagar diferença, depende do quanto foi ultrapassado:

Se ultrapassou até 20% do limite (até R$ 97.200,00), ele ainda permanece como MEI naquele ano e paga apenas um valor complementar sobre o excedente.

Porém, no ano seguinte ele já fica desenquadrado do MEI, passando a ser Microempresa.

Se ultrapassou mais de 20%, ele deixa de ser MEI retroativamente a 01/01 do ano passado, e aí haverá diferença de impostos a pagar como empresa do Simples Nacional.

Sobre o desenquadramento, o ideal é não esperar automático. O correto é solicitar no Portal do Simples Nacional, pois se não fizer, a Receita pode desenquadrar depois e cobrar com multa e juros.

Ao sair do MEI, ele passa a ser uma Microempresa (ME) e pode continuar no Simples Nacional, recolhendo os tributos pelo PGDAS.

Espero ter ajudado.