MEI-ULTRAPASSOU O LIMITE DE FATURAMENTO

Question

Boa noite pessoal! Um MEI iniciou suas atividades em 10/2025 durante este período ele faturou R$ 27.900,00, com recebimento na conta PJ e no CPF, (Serviços para o aifood, o valor das vendas recebeu na conta PJ e entregas feita por ele no CPF). Ainda não enviou a declaração anual do MEI em 2026, como excedeu os 20% o desenquadramento será retroativo a 10/2025 certo? Na consulta do Simples Nacional ele ainda está enquadrado no SIMEI. O que ele deve fazer o desenquadramento por excesso de receita bruta, ou aguardar a Receita fazer o desenquadramento automático? Desde já agradeço.

Marcos Faria · Answer

Olá, boa tarde!

Neste caso, por ter ultrapassado acima de 20% o limite, ele será desenquadrado desde a abertura de fato, em 10/2025.

Você não vai conseguir enviar a declaração de faturamento, pois o próprio sistema dará um impedimento, com a mensagem do limite de faturamento excedido.

Neste caso, você deve comunicar o desenquadramento no portal do MEI, marcando a alternativa de desenquadramento acima de 20%. Após isso, deve fazer o desenquadramento na Junta Comercial do

MEI-ULTRAPASSOU O LIMITE DE FATURAMENTO

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