Nota de Venda de um bem (Carro) - MEI

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    Boa tarde!

    Poderiam me ajudar, um MEI me procurou pedindo orientação a respeito de emissão de Nota Fiscal de um carro que ele comprou em nome do MEI, a empresa está pedindo que ele emita a nota de venda desse carro, como é para CNPJ e o CNAE dele é 3103-9/00 - Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal, precisa emitir correto, pois como contribuinte.
    Caso positivo, devo solicitar a SEFAZ a credenciamento para emitir nota? Já que ele emite somente nota de serviços, já que nunca solicitou.

    E no caso o CFOP que ele utilizaria para preenchimento desta nota seria o 5.551, pois o destinatário é de SP mesmo e o CSOSN seria o 0400.

    Agora a parte de IRPJ o MEI paga o DARF 0507 Ganho de capital?

    Fico no aguardo.

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    Respostas da Comunidade (1)

    Marcos Faria
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    Marcos Faria
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    Olá. boa tarde!

    Como o veículo foi comprado em nome do CNPJ, ele é considerado um Bem do Ativo Imobilizado da empresa. Portanto, o MEI deve, sim, emitir uma Nota Fiscal para formalizar a venda para a outra empresa.

    Como o MEI geralmente possui apenas Inscrição Municipal (para serviços), para emitir Nota Fiscal Eletrônica de venda de produtos (mercadorias/ativos), ele precisará solicitar o credenciamento na SEFAZ do seu estado. Alguns estados, permitem a emissão de Nota Fiscal Avulsa. É importante consultar no fisco do seu estado para certificar.

    Deve utilizar o CFOP 5.551 para Venda de bem do ativo imobilizado (dentro do mesmo estado).

    O CSOSN correto para essa operação de venda de ativo (sem tributação pelo Simples Nacional dentro do DAS) é o 0400 (Não tributada) ou 0300 (Imune), dependendo da regra da SEFAZ local. A receita dessa venda não entra na base de cálculo do DAS mensal.

    Espero ter ajudado.

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