Pedido de Falência pra Mei

Question

O gente, então.

Um possível cliente me procurou pq segundo ele, tirou 40k de empréstimos não vai pagar, ele é MEI e quer decretar falência pra não pagar ao banco.

Ele é MEI desde 2023 nunca pagou nenhum DAS, e quer fazer esse procedimento.

Eu posso fazer? seria só advogado? como funciona esse processo? e como eu o oriento ?

pelo que vi ele não quer pagar nada nem regularizar, mas acredito que ele tem custos com advogado ou é o governo?

Thainan Oliveira · Answer

Olá Carolaine, tudo bem?

MEI não pode pedir falência.

Falência é instituto da Lei 11.101/2005 e se aplica a empresário e sociedade empresária.

O MEI é empresário individual simplificado, não se enquadra em pedido de falência.

Então o que ele quer fazer não existe juridicamente.

O que ele tem é dívida bancária e débitos de DAS, e mesmo que ele dê baixa no MEI, as dívidas continuam no CPF, pois o MEI responde com o patrimônio pessoal.

Se ele simplesmente

Pedido de Falência pra Mei

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