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@Marcos Faria Olá, Marco. Tudo bem com você? Primeiro gostaria de agradecer por ter dedicado um tempo para esclarecer minhas dúvidas (Obrigado). Após cliente liberar acesso eu verifique a situação, o CNPJ esta ativo, foi excluído do simple pelo não pagamento dos débitos é a não entrega das declarações.

Fiz uma nova postagem pedindo uma opinião se seria possível e teria como fazer a baixa desse CNPJ sem pagar os débitos e sem a entrega das declarações, e abrir um novo MEI para o cliente? (Cliente relata sem condições de pagar para regularização do CNPJ ativo no momento).

@Ivan Engel Bom dia!! Tudo bem e você?

Esse procedimento é muito arriscado, além de não ser correto. Pense comigo: Se pudesse fazer isso, todo mundo abriria um Mei, não pagava as guias. Quando desse um problema, era só encerrar e abrir outro. Ou seja, seria fácil demais. Podemos presumir que isso não tem sentido, correto?

É o que acontece nessa situação. A base legal, não menciona que é correto fazer isso, e logo, você não teria uma base legal pra te sustentar.

Imagine você encerrar esse Mei, e depois não conseguir abrir outro? O cliente vai ficar em cima, alegando que você é responsável pela situação.

Infelizmente não fazemos milagres. Por exemplo, esse cliente tem anos e anos que não paga nada. E agora que deu problema, também não tem condições. Fica uma situação complicada, já que é uma responsabilidade dele, entende?

@Marcos Faria Entendi, Marcos. Tudo certo comigo! Sou grato por dividir sua experiência e conhecimento. Já orientei para o cliente que o melhor caminho é a regularização e posteriormente a baixa ou a solicitação do reenquadramento posteriormente.