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Question

Bom dia

Tenho um cliente, que desenquadrou 31/12/2025 por ato administrativo.

Este quer dar baixa no CNPJ.

minha dúvida.

Antes da baixa tem que ser feito a transformação na junta para individual.

Ou posso parcelar as dívidas e baixar direto.?

Mariane Fontoura · Answer

Olá Magda

O desenquadramento em 31/12/2025 por ato administrativo não impede a baixa da empresa. Em regra, a existência de débitos também não impede a baixa do CNPJ, pois as dívidas permanecem exigíveis e podem ser parceladas antes ou depois da extinção. Portanto, não é obrigatório transformar a empresa em empresário individual apenas para realizar a baixa.

Espero ter ajudado

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