REGULARIZAÇÃO

    TG
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    Olá a todos, todo mundo bem?

    Então, estou regularizando um MEI que foi desenquadrado a partir de 31/12/2024. O maior problema é que constam pendências no município e na SEFAZ (estado).

    Com a prefeitura, já foi regularizado e realizado o parcelamento dos débitos. Contudo, o Estado está cobrando a entrega da EFD-Fiscal (ICMS/IPI) para todo o ano de 2025. Mas a empresa não fez movimentação de mercadorias, tampouco estava em atividade.

    O que mais me causa dúvida, é que nenhuma pendencia dessa consta no relatório de situação fiscal do CNPJ.

    Gostaria de saber como eu consigo pedir a baixa retroativa da inscrição estadual dessa empresa, para assim, tentar extinguir a obrigatoriedade da entrega da EFD-Fiscal (ICMS/IPI) para, enfim, conseguir regularizar essa pendência e fazer o enquadramento do MEI novamente.

    O estado é o de São Paulo. Município: Guarulhos.

    Alguém pode me dar uma luz? 😁😅

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    Respostas da Comunidade (1)

    Marcos Faria
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    Marcos Faria
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    Olá, boa noite!

    Vamos por partes.

    Temos 3 entes federativos, que se comunicam, mas não trocam as mesmas informações entre si: Federal, estadual e municipal.

    Possivelmente a certidão que você emitiu e não teve pendências, foi a certidão de débitos federais. Com não há débitos federais, ela vai sair zerada. Porém, a certidão federal não leva em conta possíveis débitos estaduais e municipais. Pois há a separação dos entes, cada um na sua responsabilidade.


    Quanto a EFD-ICMS, ela é obrigatória sempre, mesmo sem movimento, para empresas do Lucro Presumido ou Real. O ICMS se trata de um tributo ESTADUAL, por isso não apareceu na certidão federal. Logo, você vai precisar fazer esses envios, a fim de regularizar as pendências da empresa.

    E você não consegue desativar de forma retroativa. Deve primeiro, declarar os períodos pendentes até o presente, para assim, solicitar a baixa da inscrição junto ao governo de São Paulo.

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    Gere um resumo inteligente desta discussão com sugestão de curso.