Se a pessoa está saindo do país ou passou à condição de não-residente, deve:
1. Comunicar a Saída Definitiva do País (CSDP);
2. Declarar o Imposto de Renda em razão da saída definitiva do país;
3. Pagar o Imposto de Renda em quota única
Considera-se NÃO RESIDENTE no Brasil, a pessoa física que:
- Não resida no Brasil em caráter permanente (não pretenda mais morar no Brasil);
- Saia do Brasil em caráter permanente, na data da saída, ou após ter decorrido 12 meses
consecutivos de ausência, se não fizer a comunicação de saída definitiva do país (que é
obrigatória).
- Saia do Brasil em caráter temporário, a partir do dia seguinte àquele em que complete 12 meses
consecutivos de ausência.
- Entre no Brasil com visto temporário e permaneça até 183 dias, consecutivos ou não, em um período
de até 12 meses;
- Na condição de não residente, ingresse no Brasil para prestar serviços como funcionária de órgão
de governo estrangeiro situado no País
RESIDENTES EXTERIOR, Declaração de Saida Definitiva
Estou recebendo solicitações de algumas pessoas que residem fora do Brasil, mas como essas pessoas não possuem conta corrente no Brasil e não tinham renda tributada (maioria estudantes que sairam e ficaram exterior) eles não entregavam declaração de IRPF. Também não fizeram a comunicação de saida fiscal do pais e agora querem regularizar. Nas leis que eu li fala muito sobre quem já tinha renda e entregava declaração, mas para quem não tinha renda não estou conseguindo orientar. Somente emitir a comunicação de saida CSDP é suficiente? Se a saida ocorreu há mais de 5 anos, preciso fazer as declarações como ISENTO dos ultimos 5 anos retroativas e pagar a multa? ou se foi a mais de 5 anos e eram isentos e não tinham conta em banco e nem bens precisa da declaração? Tem alguma legislação para indicar? Muito obrigada pela ajuda
Respostas da Comunidade (2)
obrigada Daniele. Ainda tenho dúvidas sobre quem saiu e não fez a declaração no momento correto, vou fazer mais algumas pesquisas.
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