Riscos fiscais na interrupção de MEI após atingimento de limite e migração da atividade para LTDA em nome de cônjuge

Um contribuinte enquadrado como MEI já atingiu o limite anual de faturamento permitido no exercício, mas ainda dentro da margem que permite sua permanência no regime até o encerramento do ano. Diante disso, pretende interromper imediatamente as atividades e o faturamento no MEI, mantendo-o sem movimentação até dezembro, com baixa formal apenas em janeiro do próximo exercício.

Em paralelo, será constituída uma LTDA em nome da esposa, que passará a concentrar integralmente a atividade econômica e o faturamento a partir dessa reorganização.

Nesse contexto, há risco jurídico ou fiscal de que o Fisco desconsidere a separação formal entre as pessoas jurídicas e caracterize a operação como planejamento tributário abusivo, simulação ou sucessão empresarial, especialmente em razão da paralisação do MEI e da imediata continuidade da atividade econômica em empresa vinculada a cônjuge?

Se possível, solicito fundamentação com base na legislação aplicável ao MEI (LC 123/2006), regras de desenquadramento por excesso de receita, princípios de planejamento tributário, e entendimentos sobre sucessão empresarial e interposição de pessoa.