A cliente é optante pelo SIMEI desde 2023, tendo realizado o pagamento regular dos DAS no referido ano.
Nos anos de 2024, 2025 e 2026, não houve emissão de DAS. Atualmente, a empresa permanece como optante pelo SIMEI e não apresenta pendências no sistema.
Em 2024 houve a emissão de apenas 1 nota fiscal, não havendo faturamento nos períodos posteriores.
Diante disso, questiono: é possível realizar a baixa do MEI nessa situação, mesmo sem a emissão e o pagamento dos DAS nos anos de 2024 a 2026? Há necessidade de regularização prévia (DASN-SIMEI e/ou DAS) antes da baixa?
Oi, Priscila.
É possível sim realizar a baixa, contudo, não é recomendado, o ideal é que seja realizado a regularização do CNPJ para que depois possa ser realizado a baixa.
Ela pode optar por pagar a vista as guias do DAS ou então parcelar e após isso baixar o CNPJ para que a divida não vá para o seu CPF.
Espero ter ajudado.
Abraços.
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