Servidor Público - MEI

Question

Boa noite, um servidor público quer abrir um MEI, não tem nada na legislação municipal que impesa o servidor de ser administrador de empresa. Será que dá algum conflito?

Marcos Faria · Answer

Olá, bom dia!

Mesmo sem proibição explícita na legislação municipal, um servidor público pode enfrentar conflitos ao abrir MEI, principalmente por ser o administrador da própria empresa, o que é vedado em estatutos de diversas esferas. O risco principal envolve conflito de interesses, dedicação exclusiva ou normas éticas, podendo gerar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e exoneração.

Não é aconselhável fazer esse processo de abertura de MEI para este caso.

José Leysson · Answer

Certo, muito obrigado pela atenção.

Servidor Público - MEI

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