Sou a liza, fui aprovada no CRC, ano passado. após preparar pela contabilidade facilitada.

Preciso de orientação sobre a melhor forma de proceder com a baixa de um CNPJ. Segue a situação:

Contexto:

• MEI foi desenquadrado para o regime de Lucro Presumido

• Possui parcelamento ativo de DAS e PCNF (débitos em aberto)

• A empresa está parada desde 2023 (sem nenhuma movimentação ou faturamento)

• Agora deseja dar baixa no CNPJ

Minhas dúvidas:

1. Qual é o procedimento correto para dar baixa em um CNPJ que possui parcelamento ativo?

2. O parcelamento será afetado pela baixa ou precisa ser quitado antes?

3. Quais são as obrigações fiscais/declarações que precisam ser regularizadas antes da baixa?

4. Há risco de problemas futuros se der baixa com parcelamento em andamento?

5. Qual é a melhor estratégia nesse caso?

• MEI foi desenquadrado para o regime de Lucro Presumido

• Realizei o parcelamento de DAS e PCNF (débitos já foram parcelados)

• A empresa está parada desde 2024 (sem movimentação ou faturamento)

• Preenchei corretamente a DBE (Declaração de Baixa de Empresa)

• Agora desejo dar baixa no CNPJ

O Problema: Na hora de transmitir a Declaração de Extinção, o sistema não está aceitando/processando a transmissão. Recebo erros ou a transmissão não vai para frente.

Minhas dúvidas:

1. Por que a transmissão da Declaração de Extinção está falhando?

2. Qual pode ser o motivo do erro? (parcelamento ativo, falta de regularização, etc.)

3. Preciso fazer algo adicional antes de transmitir a declaração?

4. Como resolver esse problema de transmissão?

5. Qual é o procedimento correto nesse caso?

Agradeço antecipadamente pela ajuda!

Olá Eliziene, tudo bem?

Você pode realizar a baixa do CNPJ mesmo com parcelamentos ativos e débitos em aberto, pois isso não impede o encerramento. Porém, é importante saber que essas dívidas não são extintas e continuam vinculadas ao responsável.

Antes de dar baixa, o ideal é verificar e transmitir todas as obrigações acessórias pendentes (DCTFWeb, ECF, ECD, entre outras, conforme o caso), já que a empresa estava no Lucro Presumido.

Depois disso, basta formalizar a baixa na Junta Comercial e na Receita Federal. Os parcelamentos podem continuar sendo pagos normalmente, mesmo após o encerramento da empresa.

Espero ter ajudado.