Uma pessoa com CNH sem informação - pode ser mei caminhoneiro?

Olá Fabiana, tudo bem?

Em princípio, a ausência da observação “Exerce Atividade Remunerada (EAR)” na CNH não impede a abertura do MEI Caminhoneiro.

Porém, para exercer efetivamente atividade profissional de transporte remunerado, o condutor normalmente precisa atender às exigências do CTB e da ANTT, incluindo a inclusão da EAR na habilitação.

Assim, embora seja possível abrir o MEI, a regularidade da atividade de transporte pode exigir posteriormente a adequação da CNH.

Espero ter ajudado.