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    Abertura de MEi

    JS
    🌱
    João Marcos Oliveira Souza
    🌱 0 pts

    Boa tarde.
    Estou com uma duvida em relação a abertura de um Mei, a pessoa que pretende abrir e um vereador. O fato da pessoa ocupar a função de vereador o impede de ser Mei?

    1 respostas3 visualizações

    Respostas da Comunidade (1)

    TG
    🌱
    Thamires Gomes
    🌱 33 pts

    Olá João Marcos, tudo bem?

    De acordo com a orientação no gov.br:

     - Servidor Público Federal não pode ser MEI, com base na Lei nº 8112/90. Servidor Públicos Estadual e Municipal deve observar os critérios da respectiva legislação/estatuto do servidor.

    https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/o-que-voce-precisa-saber-antes-de-se-tornar-um-mei

    Neste caso seu cliente, vai precisar verificar diretamente no município se há algo que impeça a abertura desse MEI pelo cargo que ele exerce.

    Espero ter ajudado!

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