Alteração de natureza jurídica de empresário Individual para sociedade limitada.

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    Bom dia

    Tem um cliente que hoje atua como empresário individual MEI CAMINHONEIRO, ele precisa mudar para SOCIEDADE LIMITADA e mudar de endereço.

    Quando faço a consulta de viabilidade técnica na junta comercial todos os endereços que ele me passou dentro do próprio município do MEI dele INDIFERE o pedido.

    Os CNAE principal e secundário dele não estou alterando porque seria os mesmo ou seja de transporte rodoviário de carga. A prefeitura indifere o pedido do endereço da viabilidade.

    O que não consigo entender é porque o MEI aberto dele foi aprovado no endereço?

    Será que estou fazendo alguma coisa errada no pedido?

    Porque estou tentando fazer as alterações pela junta comercial de um MEI para sociedade limitada.

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    Respostas da Comunidade (1)

    MF
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    Olá Valdecir

    Muitos municípios permitem flexibilizações para MEIs, aprovando endereços em locais residenciais ou em áreas que, para empresas maiores, seriam consideradas impróprias. Isso acontece porque a legislação nacional do MEI dá um caráter simplificado, e alguns municípios permitem a regularização em endereços domiciliares.

    Ao transformar em LTDA, o negócio deixa de ser considerado atividade de MEI e passa a ser empresa empresarial. Geralmente, esse CNAE não pode ser exercido em zonas residenciais, por envolver movimentação de caminhões, garagem, impacto no tráfego e ruído. Por isso, mesmo que o MEI tenha sido aprovado, quando muda para LTDA, a Prefeitura aplica regras mais rígidas.

    Peça ao cliente um comprovante de zoneamento urbano do endereço (junto à Secretaria de Urbanismo/Obras). Assim você verifica se a atividade é permitida naquele local.

    Se o cliente não tiver garagem própria em local permitido, pode-se registrar a empresa em um escritório virtual ou endereço comercial permitido e usar o pátio/garagem apenas como apoio (informando à Prefeitura quando necessário). Outra opção é manter o endereço administrativo em área comercial/permitida e cadastrar um local de apoio/garagem em separado (quando a legislação municipal permitir).


    Espero ter Ajudado.

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