MF
🌱🌱 Iniciante6 pts
Olá Rodrigo
Precisa consultar a Legislação Municipal. A lei diz que é dispensado mas cabe ao município definir em quais casos ou como será feito essa dispensa.
Espero ter ajudado.
Precisa consultar a Legislação Municipal. A lei diz que é dispensado mas cabe ao município definir em quais casos ou como será feito essa dispensa.
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